O Governo aprovou o decreto-lei que aumenta o salário mínimo para os 820 euros a partir do dia 1 de janeiro de 2024 e a atualização salarial na função pública, acabando com a dúvida sobre se estes temas ficariam pelo caminho com a demissão de António Costa, ou se avançariam, ainda assim.
O aumento do salário mínimo é “em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade” e ”representa um acréscimo de 60 euros mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%", vinca o Executivo no comunicado que se seguiu à reunião.
Outra decisão, esta com implicações orçamentais diretas, é a dos salários dos Funcionários Públicos. Esta quinta-feira, o Governo aprovou outro decreto-lei “que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial”, lê-se no comunicado.
“Esta alteração da base remuneratória para 821,83 euros e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022”, acrescenta.
O Governo deu luz verde ainda ao “ decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, cujas negociações foram levadas a cabo pelo Governo e respetivos sindicatos”, que institui “mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e à valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público”.
O aumento do salário mínimo é “em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade” e ”representa um acréscimo de 60 euros mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%", vinca o Executivo no comunicado que se seguiu à reunião.
Outra decisão, esta com implicações orçamentais diretas, é a dos salários dos Funcionários Públicos. Esta quinta-feira, o Governo aprovou outro decreto-lei “que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial”, lê-se no comunicado.
“Esta alteração da base remuneratória para 821,83 euros e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022”, acrescenta.
O Governo deu luz verde ainda ao “ decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, cujas negociações foram levadas a cabo pelo Governo e respetivos sindicatos”, que institui “mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e à valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público”.
Perante a possibilidade de dissolução da Assembleia da República depois da demissão do primeiro-ministro, António Costa, na terça-feira, o Governo, naquela que poderá ser das últimas reuniões de gabinete da legislatura, resolveu formalizar três peças-chave da política remuneratória do Executivo, acordadas com os parceiros sociais.
A Função Pública verá a base remuneratória revista em alta: os salários vão aumentar entre 3% e 6,8%, sendo tanto maior quanto mais baixo o salário. E todos terão um aumento, no mínimo, de €52,63 mensais (em termos brutos), elevando a base remuneratória na Administração Pública para €821,83. É um valor ligeiramente acima do salário mínimo nacional (€820 mensais em 2024).
Foi ainda aprovado o decreto-lei com a valorização de várias carreiras especiais (como dos técnicos superiores especialistas do Orçamento e Finanças, e do Instituto Nacional de Estatística).
Na reunião desta quinta-feira o Governo aprovou ainda o prolongamento do “mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa Regressar”, até 31 de dezembro de 2026, “tendo em conta o interesse e procura significativos que o Programa tem alcançado, com cerca de 15.457 pessoas abrangidas”.
A Função Pública verá a base remuneratória revista em alta: os salários vão aumentar entre 3% e 6,8%, sendo tanto maior quanto mais baixo o salário. E todos terão um aumento, no mínimo, de €52,63 mensais (em termos brutos), elevando a base remuneratória na Administração Pública para €821,83. É um valor ligeiramente acima do salário mínimo nacional (€820 mensais em 2024).
Foi ainda aprovado o decreto-lei com a valorização de várias carreiras especiais (como dos técnicos superiores especialistas do Orçamento e Finanças, e do Instituto Nacional de Estatística).
Na reunião desta quinta-feira o Governo aprovou ainda o prolongamento do “mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa Regressar”, até 31 de dezembro de 2026, “tendo em conta o interesse e procura significativos que o Programa tem alcançado, com cerca de 15.457 pessoas abrangidas”.