Os créditos à habitação que não tenham toda a sua situação regularizada estão excluídos da possibilidade de terem parte dos seus juros bonificados, isto é, pagos pelo Estado.
Uma das condições para que os titulares de um empréstimo para a casa possam pedir a bonificação dos juros, para sentirem menos o efeito do agravamento das prestações causado pelo disparo nas Euribor, é que “tenham as suas prestações devidamente regularizadas”, segundo o projeto de decreto-lei que o Governo colocou em consulta pública.