A Premium Green Mail (PGM) avançou, esta quinta-feira, com uma ação judicial contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), segundo anunciado em comunicado pela empresa de serviços postais.

“Desde 2021 que a Premium Green Mail tem vindo a apresentar, junto da Autoridade da Concorrência e junto da Anacom, um conjunto de denúncias relativamente àquela que, no entender da PGM, tem sido a conduta preconizada pelos CTT, enquanto concessionária de serviço universal, no âmbito da prestação do serviço universal de distribuição de correspondência”, indica a empresa na nota.

Segundo a PGM, os preços apresentados pelos CTT a organismos públicos e empresas privadas não se “coadunam com os preços públicos vigentes para prestação do serviço postal universal no âmbito da correspondência endereçada”.

Para a diretora-geral da Premium Green Mail, Ana Serrabulho, os CTT têm violado “os princípios de transparência, igualdade e não discriminação entre utilizadores/clientes, promovendo, desse modo, preços ilegais”.

Apesar das várias denúncias - e decorridos mais de 19 meses após a primeira denúncia apresentada - “a Anacom proferiu decisão administrativa a eximir-se de avaliar as mencionadas denúncias”.

Ao não querer interferir no caso a Anacom está a faltar ao seu dever “de fiscalizar e zelar pelo cumprimento do regime constante da Lei Postal”, acusa a operadora, acrescentando que os argumentos usados pela reguladora “constituem uma completa inobservância do direito da União Europeia, do direito nacional e dos princípios que presidiram à liberalização do setor”.

Por esse motivo, a PGM pretende, com a presente ação judicial, “obter a declaração de ilegalidade desse entendimento por parte da Anacom”.