O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Este diploma integra o pacote Mais Habitação e enquadra-se na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos.
O Governo nota ainda que está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa SIMPLEX, surgindo na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente.
“A simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas, mas também para a promoção do crescimento, do investimento e do emprego”, resume o comunicado do Conselho de Ministros.
E avança ainda que, no setor residencial, a nova legislação irá reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações.
Já a simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende, segundo o Governo, “contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas”.