A par do veto político ao Mais Habitação, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta segunda-feira, o pedido de autorização legislativa que permite ao Governo iniciar a simplificação dos licenciamentos urbanísticos e, para agrado de todos os envolvidos, nos processos de construção, recomendou ao Governo que aproveitasse para reunir num único diploma o que prefigurasse “um verdadeiro código da edificação”.

O Simplex do Licenciamento é considerado uma tarefa “hercúlea”, pois abrange matérias tão díspares como os bidés, as sanitas e as kitchnettes até alterações do uso do solo. Hercúlea, pois a atividade de edificação conta com cerca de 2200 diplomas legais, muitos deles contraditórios entre si, 1600 dos quais estarão em vigor. Como pano de fundo existe o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que data de 1951 e está desatualizado. Um “fardo” a que acrescem 308 regulamentos municipais.