A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, insistiu esta terça-feira perante os deputados que não é intenção do Governo “matar” o Alojamento Local (AL), num debate que voltou a aquecer com a oposição. “O que existe é um conjunto de propostas de equilíbrio para esta atividade, mas não é acabar com o sector”. Lembrou que há 76 mil registos de AL em apartamentos habitacionais e que o que o Mais Habitação está a fazer é criar incentivos para transitar para o arrendamento tradicional.
“Não estamos numa batalha contra o AL, mas queremos dar prioridade à habitação. Não há nada que obrigue ou proíba diretamente o Alojamento Local na atualidade ou futuro”, salientou. Em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto, que salientou que o AL no país representa 1,3%, a ministra lembrou que o problema da habitação não se resume a Lisboa, Porto e Algarve, mas sim a todo o país.
“As medidas são instrumentos de curto prazo, não há um objetivo de matar a atividade. Há 76 mil registos em apartamentos e muitas das necessidade de habitação estão no mesmo local”, acrescentou. Para a ministra, a atividade não vai desaparecer.
Marina Gonçalves respondeu assim à críticas do PSD, Chega e Iniciativa Liberal que consideram que o programa Mais Habitação vai “destruir o alojamento local”. O deputado do PSD, António Topa Gomes, criticou a ministra pela ausência de estudos prévios sobre o impacto do AL e questionou Marina Gonçalves se tinha alguma estimativa de quantos AL iriam transitar para o arrendamento tradicional. Mas não obteve qualquer resposta.
Não houve recuo no apoio às rendas
Já quanto aos apoios às rendas, Marina Gonçalves negou qualquer recuo do Governo em matéria de famílias abrangidas, numa referência à nova fórmula de cálculo feita por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Marina Gonçalves disse que o apoio estava previsto atingir 150 mil famílias e acabou por chegar a 185 mil. “Não foi nenhum recuo no apoio às rendas, mas também não há mudança de paradigma. Não se pretende desproteger ninguém. Há um conjunto de famílias que estão a aguardar o fim da campanha do IRS para saberem se são elegíveis”, acrescentou.
Sobre o arrendamento acessível, a responsável da Habitação lembrou que, a par da resposta pública, há um conjunto de incentivos fiscais para cooperativas e entidades privadas que apostem nesta atividade.
“O que ainda não está no Mais Habitação é a compensação aos senhorios, que será feita até ao final do ano. Temos o estudo e estamos a avaliá-lo”, disse, em relação à indemnização dos senhorios com contratos anteriores a 1990 – que não vão transitar para o Novo Regime de Arrendamento Urbano – e cujas rendas vão ficar congeladas para sempre. Um universo que abrange 150 mil contratos.
A deputada do PSD, Márcia Passos, levantou a questão do número 10 do artigo 36º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que o governo quer revogar. “Esta revogação abrange pessoas que residam há mais de 15 anos numa casa, com mais de 65 anos ou com grau deficiência igual ou superior a 60%. Antes só podiam ser despejadas em caso de demolição. Agora, basta um pré-aviso de quatro meses”, salientou.
A ministra contrapôs que a situação não se coloca pois os contratos não vão transitar para o NRAU, mas sugeriu que, como essa proposta está a ser discutida na especialidade, “se aproveite para corrigir e clarificar qualquer deficiência”.