O incentivo à redução de rendas que o grupo parlamentar do Partido Socialista quer introduzir nas medidas do pacote Mais Habitação é considerada insuficiente pelos analistas ouvidos pelo Expresso, porque não cria um verdadeiro estímulo aos proprietários.
Os deputados socialistas pretendem “uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa de IRS, sempre que a renda seja inferior em pelo menos cinco pontos percentuais à renda do contrato de arrendamento anterior”. A proposta, divulgada esta terça-feira pelo Público, implica uma alteração do código de IRS.
“O Estado acomoda a perda de receita do proprietário que baixa a renda. O que significa uma quase neutralidade, visto que o Estado compensa o proprietário pela redução da renda. Não é um incentivo”, explica Ricardo Reis, sócio para a área Fiscal da Delloitte.
Sem conhecer em detalhe a proposta, Ricardo Reis, considera, com os cálculos que fez, que há uma situação de neutralidade que não vai incentivar os proprietários a descer rendas, o significa que tudo poderá ficar na mesma.
“A intensidade de redução do imposto é suficiente para levar o proprietário a aceitar uma descida da renda?”, interroga o fiscalista.
Ricardo Reis salienta que a eficácia desta medida “está dependente do grau de confiança que os senhorio têm na estabilidade fiscal”. Acrescenta que, para o senhorio poderá não compensar descer a renda, correndo o risco que uma futura alteração da legislação anule ou agrave a atual compensação.
Ideia certa, mas redução é insuficiente
“A ideia está certa, o modelo tem méritos, mas intensidade da redução é que é insuficiente”, diz Ricardo Reis, sugerindo uma descida maior da tributação em sede de IRS que fosse mais atrativa e incentivasse o senhorio a baixar os novos contratos de arrendamento.
Patrick Dewerbe- Sócio de Direito Fiscal da sociedade CMS, considera que este tipo de medidas deve ser excecional e que existe uma carga fiscal excessiva em todas as fases do ciclo imobiliário: construção, compra, venda, propriedade.
“A redução de IRS a quem descer valor das rendas de habitação - pode agravar desigualdades e, mais uma vez, transfere para os senhorios o ónus da resolução do problema que se pretende atacar”, diz Patrick Dewerbe.
Para incentivar a descida de rendas, o sócio da CMS, além da descida das taxas de tributação em sede de IRS, deveria-se aumentar o leque das despesas que os senhorios podem deduzir para efeitos fiscais.
“O preço das rendas tem de ser definido pelo mercado e o Estado, enquanto legislador e regulador, tem que assegurar que existam condições para que oferta de imobiliário possa aumentar, pois isso irá ajudar na baixa do preço da habitação em Portugal”, conclui.
O pacote Mais Habitação propõe um limite de 2% ao valor dos novos contratos de arrendamento. Prevê também, uma redução de IRS proporcional à duração dos contratos.Na proposta do Governo, por exemplo, os contratos entre cinco e 10 anos, serão tributados à taxa de 23%, em vez dos 28%, e os de 10 a 20 anos a 14%. Porém, o último barómetro realizado pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), revela que este enquadramento fiscal favorável em sede de IRS é rejeitado por 60,6% dos inquiridos devido à instabilidade das regras.