O Governo pretende acelerar a aplicação dos 2,7 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à habitação – valor que o primeiro-ministro António Costa voltou a sublinhar na entrevista que deu, na semana passada, à RTP – e propõe-se criar condições especiais para facilitar as questões processuais junto dos municípios, com os quais pretende construir soluções, sobretudo para os casos mais urgentes.

Num documento a que o Expresso teve acesso, e que deverá ser levado brevemente a Conselho de Ministros, o Governo explica que, “porque as respostas em curso são urgentes e necessárias, importa garantir que são criadas as condições para se alcançarem os objetivos traçados, nomeadamente, na implementação do PRR, motivo pelo qual se operam alterações pontuais em diversos regimes jurídicos”.

E o projeto legislativo garante aos municípios que terão acesso facilitado ao regime de regularização cadastral, “por forma a possibilitar, deste modo, a apresentação de candidaturas a financiamento para a reabilitação ou promoção de respostas habitacionais novas, no âmbito dos programas públicos existentes”.