1. O Conselho Superior do Ministério Público reuniu, por convocação do Procurador-Geral da República, para ser por este informado da sua intervenção no dossier respeitante às certidões extraídas do inquérito n.º 362/08.1JAAVR da Comarca do Baixo Vouga.

2. O Procurador-Geral da República esclareceu o Conselho sobre o que este entendeu perguntar-lhe.

3. O Conselho considera, por unanimidade, que estão em causa intervenções de magistrados no legítimo exercício das suas competências funcionais, com observância das metodologias e dos procedimentos característicos da actividade judiciária.

4. O Conselho Superior do Ministério Público reafirma a sua determinação em impedir a contaminação do Ministério Público por considerações de índole política, em cumprir e preservar os procedimentos decisórios próprios e em não admitir que se insinuem motivações extra-jurídicas para as posições processuais que o Procurador-Geral da República ou cada magistrado entenda tomar de acordo com a Constituição e a lei.

Lisboa, 2 de Março de 2010