Foi finalmente promulgada a lei que define como escolaridade obrigatória o 12º ano. Louvável e que apenas peca por tardia.

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Com esta medida levantam-se alguns problemas. Não estou com isto a dizer que seja má, apenas que temos de nos adaptar à nova realidade.

Já anteriormente aqui referi alguns dos problemas, nomeadamente no que se refere à falta de oferta formativa. Contudo, as adaptações necessárias não se ficam por aqui.

Com esta lei, surge a necessidade de adaptar as infra-estruturas para um acréscimo de alunos significativo. Mais do que inovação tecnológica, será necessário mais espaço. Mas esta necessidade acrescida em termos de infra-estruturas não se prende apenas com o aumento do número de alunos. Voltando à questão da oferta formativa, um aumento do número de cursos e de áreas iria também requerer diferentes tipos de infra-estruturas que actualmente não existem.

Mas as adaptações não se esgotam nas alterações de espaços. Com esta nova realidade, necessitaremos de mais professores. À partida isso será uma vantagem, dada a difícil situação de emprego na classe. No entanto, com novos cursos a surgir (ou com a propagação de alguns já existentes), provavelmente continuaremos com excesso de professores nalgumas áreas, mas irão faltar noutras.

Também a falta de verbas das escolas pode constituir um problema. Com o aumento de alunos aumentarão as despesas correntes em material consumível. Se aparentemente esse problema é facilmente solucionável com um aumento de verbas, a verdade é que na prática pode não ser tão fácil às escolas conseguir esse aumento.

Por fim, um problema de ordem social. Uma das grandes causas do abandono escolar era, infelizmente, as dificuldades económicas. Com este alargamento da escolaridade obrigatória impõe-se algo que já há muito devia ter sido aplicado, um alargamento da Acção Social Escolar.

Se para muitos pais era já sufocante conseguir garantir aos filhos a escolaridade de 9 anos, mais difícil será garantir agora 12 anos. Este alargamento da Acção Social Escolar deve ser não apenas em período de tempo (de 9 para 12 anos) mas também em famílias abrangidas. Devem ser abrangidas famílias que actualmente não o são, pois muitas delas sentem na pele as dificuldades de garantir uma educação adequada, e a situação agravar-se-á com a nova lei.

Todos temos noção de que a solução destes problemas acarreta custos elevados. Talvez até demasiado elevados para um país como Portugal, mas a educação é a base de qualquer sociedade e deve, por isso, ser um dos maiores destinos de investimento público e assumir-se como prioritária relativamente a outros gastos claramente supérfluos.